Termos de utilização e condições de serviço do Passport Reports

Data de entrada em vigor: 5 de agosto de 2026

Última atualização: 5 de agosto de 2026

1. ÂMBITO E ACEITAÇÃO

Os presentes Termos de Utilização aplicam-se ao domínio passportreports.com e a todas as suas versões linguísticas, ao site para dispositivos móveis, à aplicação Passport Reports para Android, às aplicações Passport Reports para iOS e iPadOS, ao assistente de inteligência artificial do Passport Reports, aos rankings de passaportes, às páginas de requisitos de visto, aos relatórios por país, às comparações, às tabelas de dados, aos mapas, aos elementos visuais e a todos os serviços digitais relacionados. Todos estes elementos são conjuntamente designados neste documento por “Serviços”.

O acesso, a consulta ou a utilização dos Serviços, bem como o download ou a instalação da aplicação móvel no seu dispositivo, significam que aceita os presentes Termos de Utilização. Caso não aceite estes termos, não deverá utilizar os Serviços e deverá desinstalar do seu dispositivo a aplicação Passport Reports.

Os presentes Termos de Utilização devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, a Declaração de Isenção de Responsabilidade, a Metodologia, a Licença de Dados e a Política de Publicidade e Patrocínio do Passport Reports. Qualquer política específica publicada sobre uma determinada matéria complementa estes termos gerais no que diz respeito a essa matéria.

No caso de aplicações obtidas através da Apple App Store ou do Google Play, aplicam-se igualmente os termos de serviço obrigatórios e as regras de utilização da loja correspondente.

2. PRESTADOR DOS SERVIÇOS E CONTACTOS

Os Serviços são operados pelo Passport Reports.

Endereço postal: 1 Seneca St, Buffalo, NY 14203, Estados Unidos

E-mail: info@passportreports.com

Telefone: +1 (716) 414-2228

As comunicações relacionadas com os Serviços, as aplicações, os conteúdos, as licenças, a propriedade intelectual, o apoio técnico ou os presentes Termos de Utilização podem ser enviadas através dos contactos indicados acima.

3. INDEPENDÊNCIA DO PASSPORT REPORTS

O Passport Reports é uma plataforma de informação independente que disponibiliza rankings de passaportes, pontuações de mobilidade, informação sobre viagens sem visto, vistos à chegada, autorizações eletrónicas de viagem, requisitos de visto, relatórios por país e comparações de mobilidade internacional.

O Passport Reports não é operado por qualquer Estado, governo, ministério, autoridade de imigração, organismo de controlo fronteiriço, embaixada, consulado, missão diplomática, organização internacional, companhia aérea, agência de viagens ou centro oficial de pedidos de visto.

O Passport Reports não é um website nem uma aplicação oficial associada a essas instituições, que atue em nome delas ou que tenha sido por elas autorizada, aprovada ou apoiada.

A inclusão de uma ligação para um país, organismo público ou fonte oficial não significa que a entidade em causa aprove o Passport Reports nem que mantenha uma relação oficial com o Passport Reports.

4. FINALIDADE INFORMATIVA DOS SERVIÇOS

Os rankings de passaportes, os requisitos de visto, as pontuações de mobilidade, as categorias de acesso para viajantes, os relatórios por país, as comparações e os restantes conteúdos publicados nos Serviços são disponibilizados exclusivamente para fins gerais de informação, investigação, educação e comparação.

Nenhum conteúdo disponibilizado pelo Passport Reports constitui aconselhamento jurídico, de imigração, consular, sobre vistos, cidadania, investimento ou viagens adaptado à situação particular de uma pessoa.

O Passport Reports não apresenta pedidos de visto, não emite vistos nem passaportes, não concede autorizações eletrónicas de viagem, não autoriza a passagem de fronteiras e não pode influenciar as decisões das autoridades competentes.

Nenhuma informação disponível nos Serviços garante a concessão de um visto, a aceitação de um passageiro por uma companhia aérea, a autorização de trânsito, a entrada numa fronteira ou a permanência durante um período específico num determinado país.

5. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR PELA VERIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO

As isenções de visto, os vistos à chegada, as autorizações eletrónicas de viagem, os vistos eletrónicos, as regras de trânsito, os períodos de permanência autorizados, os requisitos de validade do passaporte, os documentos de saúde, as exigências de vacinação, o seguro de viagem, a prova de meios financeiros, o alojamento e os bilhetes de regresso podem ser alterados sem aviso prévio.

Antes de efetuar uma reserva ou um pagamento, apresentar um pedido de visto ou tomar uma decisão de viagem, os utilizadores são responsáveis por confirmar a informação relevante junto da autoridade oficial de imigração ou de fronteiras do país de destino, da respetiva embaixada ou consulado, do centro de vistos autorizado, da companhia aérea e de quaisquer outras entidades competentes.

A indicação de uma data de “última verificação”, “última atualização” ou semelhante nos Serviços não garante que a informação em causa não tenha sido alterada depois dessa data.

O facto de uma rota ser apresentada como isenta de visto, sujeita a visto à chegada ou acessível mediante autorização eletrónica de viagem não significa que todos os passageiros sejam admitidos nas mesmas condições. A nacionalidade, o tipo de passaporte, o estatuto de residência, a idade, a finalidade e a duração da viagem, o itinerário de trânsito, o estado de saúde, as viagens anteriores e as circunstâncias pessoais do viajante podem conduzir a resultados diferentes.

6. RANKINGS DE PASSAPORTES E PONTUAÇÃO DE MOBILIDADE

Os rankings de passaportes do Passport Reports são resultados comparativos elaborados de acordo com a metodologia publicada pela plataforma.

Salvo indicação em contrário, a Pontuação de Mobilidade baseia-se no número total de destinos acessíveis sem visto, com visto à chegada ou através de autorização eletrónica de viagem.

Pontuação de Mobilidade = Entrada sem visto + Visto à chegada + Autorização eletrónica de viagem.

Os passaportes são ordenados, em primeiro lugar, pela Pontuação de Mobilidade. Em caso de empate, podem ser considerados, por esta ordem, o número de destinos sem visto, o número de autorizações eletrónicas de viagem, o número de vistos à chegada e a ordem alfabética. Os passaportes com métricas idênticas podem partilhar a mesma posição.

Os rankings não constituem classificações oficiais de qualquer Estado. A posição de um passaporte não representa uma avaliação da importância política, da força económica, da segurança, da qualidade de vida, das características pessoais dos cidadãos ou da reputação internacional do país em causa.

Os rankings não devem ser utilizados, por si só, para tomar decisões relacionadas com cidadania, residência, investimento, imigração, viagens ou finanças.

O Passport Reports pode atualizar a metodologia, as categorias de dados, as regras de desempate e a forma de apresentação com o objetivo de melhorar a exatidão, a clareza ou a comparabilidade.

7. EXATIDÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS

O Passport Reports aplica processos razoáveis de investigação, comparação, revisão e atualização para procurar manter os conteúdos corretos, claros e atuais.

Uma vez que as regras internacionais de viagem mudam com frequência e, por vezes, sem aviso prévio, não se garante que toda a informação esteja sempre completa, isenta de erros, atualizada ou adequada a uma utilização específica.

Podem existir divergências entre fontes oficiais. Uma alteração efetuada por uma entidade pública pode não ser imediatamente refletida no Passport Reports. Podem também ocorrer erros, atrasos ou omissões nos processos de transmissão de dados, tradução, designação de países, datas, classificação, cálculo, ligações, software ou apresentação.

O Passport Reports pode corrigir, atualizar, reclassificar, ampliar ou remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo, registo de dados, ranking, pontuação, informação de categoria ou registo histórico.

Se considerar que determinado conteúdo contém um erro, pode enviar para info@passportreports.com o endereço da página em causa, a parte que considera incorreta e, se disponível, informação que possa ajudar na verificação.

8. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Desde que cumpra os presentes Termos de Utilização, o Passport Reports concede-lhe um direito limitado, revogável, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável para aceder aos Serviços e utilizá-los para fins pessoais e não comerciais.

Esta licença não transfere para o utilizador a propriedade dos Serviços nem dos respetivos conteúdos. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos permanecem reservados ao Passport Reports e aos respetivos titulares.

No caso das aplicações móveis, a licença confere apenas o direito de instalar e utilizar a aplicação em dispositivos compatíveis que sejam seus ou estejam sob o seu controlo, de acordo com as regras de utilização da loja de aplicações correspondente.

A utilização comercial, redistribuição, reprodução ou transformação da aplicação, da base de dados, do software, da metodologia, da interface ou dos conteúdos noutro produto exige autorização prévia e por escrito do Passport Reports.

9. UTILIZAÇÕES PERMITIDAS

Pode utilizar os Serviços para pesquisa pessoal relacionada com viagens, estudos académicos, educação, jornalismo, comparações gerais e referência não comercial.

É permitida uma citação limitada de dados ou conteúdos desde que o Passport Reports seja claramente identificado como fonte, o conteúdo não seja alterado de forma enganadora e a Licença de Dados do Passport Reports seja cumprida.

A utilização de dados em grande escala, a republicação comercial, a integração empresarial, a criação de bases de dados, a utilização de API, a transmissão automatizada de dados ou a revenda exigem autorização prévia e por escrito.

10. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

Não pode utilizar os Serviços para fins ilegais, fraudulentos, prejudiciais, enganosos ou que violem os direitos de terceiros.

Sem autorização escrita do Passport Reports, não pode copiar em massa, republicar, vender, licenciar ou transferir para outra base de dados conteúdos, tabelas de dados, registos de países, rankings de passaportes ou outros conjuntos de dados.

Não pode utilizar bots automatizados, rastreadores, ferramentas de extração, ferramentas de mineração de dados ou sistemas automáticos semelhantes que imponham uma carga excessiva aos Serviços. As atividades normais de indexação dos motores de pesquisa que cumpram as regras aplicáveis não são abrangidas por esta proibição.

Não pode tentar contornar limites de acesso, limitações de velocidade, controlos de segurança, regras de cache, validação de sessões ou medidas de prevenção de utilização abusiva.

Não pode realizar engenharia inversa da aplicação, do complemento, do software ou de qualquer dos seus componentes, tentar obter o código-fonte, desmontá-los, modificá-los ou criar produtos derivados. Ficam ressalvados os casos expressamente permitidos pela legislação aplicável e as licenças próprias dos componentes de código aberto.

Não pode introduzir nos Serviços vírus, código malicioso, spyware, sistemas de phishing ou qualquer outro elemento suscetível de comprometer a segurança.

Não pode fazer-se passar pelo Passport Reports, por um Estado, por um organismo público, por uma embaixada, por um consulado ou por qualquer outra pessoa ou entidade.

Não pode apresentar os conteúdos do Passport Reports como uma declaração oficial de um Estado, uma autorização oficial de viagem ou uma decisão oficial sobre um visto.

Não pode remover, ocultar ou alterar avisos de direitos de autor, marcas, atribuição, licenças ou propriedade.

Não pode utilizar os Serviços para recolher dados pessoais, seguir pessoas, criar perfis não autorizados ou enviar comunicações não solicitadas.

Não pode utilizar o assistente de inteligência artificial para realizar ataques, contornar controlos de segurança, obter instruções do sistema, extrair dados sem autorização, enviar um volume excessivo de pedidos automatizados ou prejudicar outra pessoa.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca, o nome, o domínio, os logótipos, a interface, os desenhos das páginas, o software, o código-fonte, a estrutura da base de dados, a metodologia, o sistema de ranking, os mapas, as tabelas, os relatórios, os gráficos, os textos, as traduções e a apresentação visual do Passport Reports podem estar protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, marcas, bases de dados e outros direitos de propriedade intelectual.

Não é reivindicada a propriedade sobre factos básicos relacionados com países, passaportes ou regras de viagem publicamente acessíveis. No entanto, a seleção, verificação, classificação, organização, cálculo, apresentação e compilação dessas informações numa base de dados podem beneficiar de proteção autónoma.

O nome, o logótipo ou outros elementos distintivos do Passport Reports não podem ser utilizados sem autorização prévia e por escrito de modo a sugerir que outra aplicação, website, serviço, anúncio ou atividade comercial está associada ao Passport Reports.

Os pedidos relativos a propriedade intelectual e autorizações de utilização podem ser enviados para info@passportreports.com.

12. LICENÇA DE DADOS E ATRIBUIÇÃO

A citação limitada, a utilização comercial, a cópia em massa, a utilização académica, a integração empresarial e a redistribuição dos dados do Passport Reports estão sujeitas à Licença de Dados do Passport Reports.

Em pequenas citações de dados, o Passport Reports deve ser indicado de forma clara e visível como fonte. Os dados não podem ser retirados do contexto, apresentados de forma enganadora nem mostrados como dados oficiais de um Estado.

A cópia em massa de dados, a extração automatizada, a duplicação de bases de dados, os painéis comerciais, os produtos baseados em API, a revenda ou qualquer outro serviço em que os dados do Passport Reports constituam um elemento essencial exigem autorização prévia e por escrito.

13. CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS UTILIZADORES

O utilizador é responsável por garantir que qualquer conteúdo enviado ao Passport Reports por e-mail, através de comentários, pedidos de correção de dados, perguntas ao assistente de inteligência artificial ou outros canais de comunicação é lícito.

Não pode enviar informações confidenciais pertencentes a terceiros, dados pessoais, materiais protegidos por direitos de autor ou documentos que não esteja autorizado a partilhar.

Ao enviar um conteúdo, concede ao Passport Reports uma licença limitada, mundial e isenta de royalties para o utilizar, armazenar, reproduzir e processar tecnicamente com a finalidade de avaliar o seu pedido, responder ao problema apresentado, analisar um registo de dados, garantir a segurança e efetuar as correções necessárias.

Esta licença não permite a utilização de dados pessoais para fins publicitários nem a sua divulgação pública. O tratamento de dados pessoais está sujeito à Política de Privacidade do Passport Reports.

O Passport Reports pode recusar a análise ou eliminar conteúdos enviados que sejam ilegais, enganosos, prejudiciais, desnecessários ou que representem um risco de segurança.

As ideias gerais, sugestões ou comentários sobre produtos enviados voluntariamente podem ser utilizados para melhorar os Serviços, salvo se tiver sido expressamente acordada uma obrigação de confidencialidade, sem que daí resulte qualquer obrigação de pagamento.

14. CONDIÇÕES DO ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O assistente de inteligência artificial do Passport Reports é disponibilizado para ajudar os utilizadores com informação sobre rankings de passaportes, pontuações de mobilidade, categorias de visto e outros dados disponíveis no Passport Reports.

As respostas geradas por inteligência artificial podem conter afirmações incorretas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas ao contexto da pergunta. As respostas do assistente não constituem informação oficial, parecer jurídico, aconselhamento sobre vistos nem garantia de viagem.

Não devem ser tomadas decisões de viagem, visto, imigração, cidadania, investimento ou natureza jurídica com base numa resposta do assistente. As informações importantes devem ser confirmadas junto das autoridades oficiais competentes.

O utilizador não deve enviar ao assistente de inteligência artificial números de passaporte, dados de identificação, palavras-passe, informações de pagamento, dados de saúde ou outros dados pessoais sensíveis.

O Passport Reports não garante que o assistente de inteligência artificial funcione sem interrupções, responda a todas as perguntas ou que todas as respostas sejam totalmente corretas.

15. LIGAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Os Serviços podem incluir ligações para fontes oficiais de Estados, organizações do setor das viagens, plataformas de redes sociais, anunciantes ou outros websites independentes.

Os websites e serviços de terceiros não estão sob o controlo do Passport Reports. O terceiro em causa é responsável pelo respetivo conteúdo, segurança, disponibilidade, práticas de privacidade, produtos e serviços.

A existência de uma ligação externa não significa que o Passport Reports aprove a entidade, o produto, o serviço ou a declaração em causa.

Ao utilizar serviços de terceiros, deverá cumprir os respetivos termos de utilização e política de privacidade.

16. PUBLICIDADE, PATROCÍNIO E CONTEÚDO COMERCIAL

O Passport Reports pode publicar publicidade, conteúdo patrocinado ou colaborações comerciais.

A publicidade e os conteúdos patrocinados são mantidos separados dos rankings de passaportes, das pontuações de mobilidade, das categorias de visto, da metodologia e dos conteúdos editoriais.

O facto de um anunciante ou patrocinador anunciar no Passport Reports não lhe confere o direito de alterar o ranking de um país, uma pontuação de mobilidade, uma classificação de visto, um registo de dados ou uma avaliação metodológica.

A publicação de um anúncio não significa que o Passport Reports garanta ou recomende o anunciante, o produto, o serviço ou a alegação em causa.

Os anunciantes são responsáveis pela exatidão e legalidade dos seus anúncios, pela segurança dos produtos, pelas licenças e pelas transações realizadas com os utilizadores.

17. SITE MÓVEL E APLICAÇÕES

O site móvel e as aplicações móveis do Passport Reports podem exigir uma ligação à Internet. O utilizador é responsável pelos custos de dados e de ligação cobrados pelo seu operador móvel ou fornecedor de Internet.

As aplicações podem apresentar, dentro de uma vista Web segura, conteúdos online controlados pelo Passport Reports. Os conteúdos, as funcionalidades e as atualizações do website também podem ser apresentados na aplicação.

Não se garante que a aplicação funcione da mesma forma em todos os dispositivos, tamanhos de ecrã, versões do sistema operativo ou interfaces dos fabricantes.

O Passport Reports pode disponibilizar atualizações da aplicação por motivos de segurança, compatibilidade, desempenho ou cumprimento dos requisitos das lojas. Pode ser necessário atualizar a aplicação se uma versão antiga deixar de ser segura ou funcional.

Pode terminar a licença da aplicação móvel a qualquer momento, desinstalando-a.

18. CONDIÇÕES DE ANDROID E GOOGLE PLAY

A licença concedida para a aplicação Passport Reports para Android destina-se à utilização pessoal em dispositivos Android compatíveis, de acordo com as regras de utilização do Google Play.

Os presentes Termos de Utilização são celebrados entre o utilizador e o Passport Reports. A Google não é parte deste acordo e não é responsável pelo conteúdo, manutenção, apoio ou reclamações dos utilizadores relacionadas com a aplicação Passport Reports.

Os próprios termos de serviço do Google Play podem igualmente aplicar-se às compras, aos downloads, à segurança, à conta da loja e à distribuição da aplicação.

Os pedidos relacionados com apoio técnico, conteúdos, responsabilidade pelo produto, propriedade intelectual ou conformidade legal da aplicação devem ser dirigidos ao Passport Reports.

As operações efetuadas pela Google na loja e os reembolsos estão sujeitos às regras do Google Play e à legislação de defesa do consumidor aplicável.

19. CONDIÇÕES DA APPLE APP STORE

O acordo de licença da aplicação Passport Reports para iOS ou iPadOS é celebrado entre o utilizador e o Passport Reports. A Apple não é parte deste acordo. O Passport Reports é o único responsável pela aplicação e pelo respetivo conteúdo.

A licença concedida ao utilizador limita-se à utilização da aplicação em produtos da marca Apple que sejam propriedade do utilizador ou estejam sob o seu controlo, na medida permitida pelas regras de utilização dos Apple Media Services. Mantêm-se os acessos de outras contas permitidos pelas regras de Partilha com a família ou de compras em volume.

O Passport Reports é responsável pelos serviços de manutenção e apoio exigidos pela legislação aplicável ou pelos presentes termos. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou apoio relativamente à aplicação.

Se a aplicação não cumprir uma garantia legal aplicável, o utilizador poderá informar a Apple. A Apple poderá, quando aplicável, reembolsar o preço de compra pago pela aplicação de acordo com as suas próprias regras. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação à aplicação.

O Passport Reports, e não a Apple, é responsável pelas reclamações segundo as quais a aplicação não cumpre uma exigência legal ou regulamentar, gera responsabilidade pelo produto ou viola direitos do consumidor, de privacidade ou outros direitos semelhantes.

Se for alegado que a aplicação ou a utilização da aplicação pelo utilizador viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, o Passport Reports, e não a Apple, será responsável por investigar, defender, resolver e concluir essa reclamação.

O utilizador declara que não se encontra num país sujeito a embargo pelos Estados Unidos ou designado como país que apoia o terrorismo e que não consta de qualquer lista de pessoas ou entidades proibidas ou sujeitas a restrições.

Ao utilizar a aplicação, o utilizador deve cumprir os termos aplicáveis da rede móvel, do fornecedor de Internet, dos Apple Media Services e dos restantes serviços de terceiros utilizados.

A Apple e as respetivas afiliadas são terceiros beneficiários das disposições destes Termos de Utilização relacionadas com as aplicações Apple. Ao aceitar estes termos, o utilizador reconhece que a Apple terá o direito de fazer cumprir essas disposições contra o utilizador na qualidade de terceiro beneficiário.

Se não for disponibilizado um contrato de licença de utilizador final personalizado no App Store Connect, o Contrato de Licença de Utilizador Final Padrão da Apple também poderá aplicar-se à licença da aplicação. Os presentes Termos de Utilização continuarão, contudo, a reger a utilização dos serviços, conteúdos e dados do Passport Reports.

20. PERMISSÕES DA APLICAÇÃO E FUNCIONALIDADES DO DISPOSITIVO

A principal função das aplicações Passport Reports consiste em disponibilizar os conteúdos do Passport Reports através de uma ligação à Internet.

A atual aplicação para Android não solicita permissões sensíveis, como localização exata, câmara, microfone, contactos, SMS, registo de chamadas, calendário, dados de saúde ou identificador de publicidade.

Se, no futuro, uma nova funcionalidade expressamente iniciada pelo utilizador exigir acesso a dados protegidos do dispositivo, será solicitada a autorização do sistema operativo; se essa autorização for recusada, o acesso aos Serviços básicos será mantido na medida do possível e as informações relevantes serão atualizadas antes da utilização da funcionalidade.

21. CONTAS DE UTILIZADOR E PAGAMENTOS

Os atuais Serviços básicos do Passport Reports não exigem a criação de uma conta de utilizador nem o início de sessão.

Se, no futuro, forem disponibilizadas contas, conteúdos pagos, subscrições ou compras dentro da aplicação, os respetivos preços e condições de renovação, cancelamento, pagamento e reembolso serão apresentados de forma clara antes da transação.

A venda de conteúdos ou funcionalidades digitais nas aplicações Apple pode estar sujeita às regras de compra aplicáveis da App Store, enquanto as transações nas aplicações Android podem estar sujeitas às regras de pagamento aplicáveis do Google Play.

Não se garante que os Serviços atualmente gratuitos permaneçam gratuitos por tempo indeterminado. Mantêm-se os direitos legalmente adquiridos e as proteções obrigatórias dos consumidores.

22. ALTERAÇÃO OU DESCONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS

O Passport Reports pode alterar periodicamente os conteúdos, os conjuntos de dados, os métodos de ranking, os idiomas, as funcionalidades das aplicações, o design, os domínios ou a infraestrutura técnica.

A totalidade ou parte dos Serviços pode ficar temporariamente indisponível por motivos de segurança, manutenção, falha de servidor, exigência legal, interrupção de um fornecedor ou circunstâncias extraordinárias.

O Passport Reports pode limitar, alterar ou descontinuar qualquer funcionalidade, versão linguística, página ou aplicação, em conformidade com a legislação aplicável.

Os utilizadores não têm o direito de exigir que uma determinada funcionalidade, ranking, registo de dados ou versão antiga da aplicação seja mantida indefinidamente.

23. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS

Na medida permitida pela legislação aplicável, os Serviços são disponibilizados “tal como estão” e “conforme disponíveis”.

O Passport Reports não garante que os Serviços funcionem sempre sem interrupções, sejam seguros, estejam isentos de erros, sejam completos, estejam atualizados, sejam adequados a uma finalidade específica ou sejam compatíveis com todos os dispositivos.

Não se garante a exatidão absoluta dos rankings de passaportes, das informações sobre vistos, das respostas de inteligência artificial, das ligações para fontes oficiais ou dos conteúdos de terceiros.

A utilização dos Serviços não garante a entrada em qualquer país, a aprovação de um visto, uma autorização de viagem, a aceitação num voo, um retorno de investimento ou qualquer resultado jurídico.

Estas disposições não excluem garantias legais, expressas ou implícitas, que não possam ser limitadas nos termos da legislação aplicável.

24. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, o Passport Reports não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais.

Esta limitação pode abranger a perda de lucros, receitas, oportunidades de negócio, dados, reputação ou utilização, bem como a recusa de um visto, a recusa de entrada numa fronteira, a perda de um voo, o cancelamento de uma reserva e despesas de alojamento, transporte, seguro, candidatura ou viagem.

O Passport Reports não pode ser responsabilizado por decisões tomadas pelo utilizador com base em informação que não tenha sido confirmada junto de fontes oficiais, numa regra de viagem alterada, num website de terceiros ou numa resposta gerada por inteligência artificial.

Na medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Passport Reports decorrente dos presentes Termos de Utilização ou dos Serviços não excederá o maior dos seguintes valores: o montante total pago pelo utilizador ao Passport Reports nos doze meses anteriores ao facto em causa ou 100 dólares dos Estados Unidos.

Estas limitações não se aplicam em caso de morte ou danos corporais, fraude, negligência grave, conduta ilícita intencional ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo da legislação aplicável.

Mantêm-se os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores.

25. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

O utilizador é responsável por utilizar os Serviços em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Utilização e com os direitos de terceiros.

Se o Passport Reports sofrer danos, custos ou reclamações razoáveis em resultado da utilização ilegal dos Serviços pelo utilizador, da violação destes termos, do envio de conteúdos que violem direitos de terceiros ou da tentativa de contornar medidas de segurança, o utilizador poderá ser responsável por esses danos, custos ou reclamações na medida da sua culpa e da legislação aplicável.

Esta disposição não limita os direitos dos consumidores protegidos por normas imperativas.

26. FORÇA MAIOR

Na medida permitida pela legislação aplicável, o Passport Reports não é responsável pelo incumprimento das suas obrigações devido a catástrofes naturais, guerra, conflito, terrorismo, epidemia, greve, interrupção de energia ou Internet, falha de centro de dados, ciberataque, decisão de autoridade pública, alteração legislativa, operação de uma loja de aplicações ou qualquer outro acontecimento que esteja razoavelmente fora do seu controlo.

27. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO ACESSO

O seu acesso pode ser limitado ou terminado se violar os presentes Termos de Utilização, comprometer a segurança dos Serviços, realizar uma utilização automatizada abusiva, violar direitos de terceiros ou desenvolver uma atividade ilegal.

Em situações de segurança urgente, obrigação legal ou abuso grave, a medida pode ser tomada sem aviso prévio.

Quando o direito de utilização terminar, deve deixar de utilizar a aplicação e quaisquer conteúdos do Passport Reports que tenha conservado sem autorização.

As disposições relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, litígios, licença de dados e aquelas que, pela sua natureza, devam continuar a produzir efeitos após a cessação permanecem em vigor.

28. RECLAMAÇÕES DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Se considerar que algum conteúdo dos Serviços viola os seus direitos de propriedade intelectual, pode enviar uma notificação para info@passportreports.com.

A notificação deve incluir os dados de contacto do titular do direito ou do seu representante autorizado, uma descrição da obra protegida, o endereço exato do conteúdo alegadamente infrator, a fundamentação do pedido e uma declaração de boa-fé quanto à exatidão da notificação.

Os pedidos incompletos, enganosos ou apresentados de má-fé podem não ser tratados. O Passport Reports pode restringir temporariamente ou remover o conteúdo em causa enquanto avalia uma reclamação válida.

29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E LITÍGIOS

Sem prejuízo da legislação imperativa de proteção dos consumidores e das disposições obrigatórias específicas de cada país, os presentes Termos de Utilização regem-se pelas leis do Estado de Nova Iorque, com exclusão das respetivas regras de conflitos de leis.

Em caso de litígio, espera-se que as partes procurem primeiro uma solução de boa-fé através de uma comunicação escrita. A comunicação pode ser enviada para info@passportreports.com.

Nos litígios com utilizadores comerciais ou empresariais que não possam ser resolvidos amigavelmente, podem ser competentes os tribunais com jurisdição no Estado de Nova Iorque.

Os consumidores não podem ser privados da proteção imperativa prevista na legislação do seu país de residência nem do direito de recorrer aos tribunais locais competentes. Mantêm-se as proteções obrigatórias dos consumidores aplicáveis na União Europeia, no Reino Unido, na Turquia, nos Emirados Árabes Unidos e noutros países.

30. REGRAS DE EXPORTAÇÃO E SANÇÕES

O utilizador não pode utilizar os Serviços em violação das regras aplicáveis de controlo de exportações, sanções económicas e restrições comerciais.

O utilizador declara que não consta de qualquer lista de pessoas ou entidades proibidas ou sujeitas a restrições e que não utilizará os Serviços para fins proibidos.

Esta disposição abrange igualmente os requisitos de conformidade legal exigidos, em particular, para aplicações distribuídas através da Apple App Store.

31. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

O Passport Reports pode atualizar os presentes Termos de Utilização para refletir alterações nos Serviços, nas aplicações, na legislação ou nas práticas comerciais.

As datas de entrada em vigor e de última atualização do texto vigente são apresentadas no início da página.

Quando uma alteração afetar de forma significativa os direitos dos utilizadores, poderá ser utilizada uma notificação destacada nos Serviços ou outro método adequado, consoante a natureza da alteração.

A continuação da utilização dos Serviços após a entrada em vigor das alterações significa que aceita os termos atualizados, salvo quando a legislação imperativa exigir um consentimento expresso adicional.

As alterações não eliminam retroativamente direitos imperativos já adquiridos pelos utilizadores.

32. SEPARABILIDADE E RENÚNCIA

Se qualquer disposição dos presentes Termos de Utilização for considerada inválida ou inaplicável, a validade das restantes disposições não será afetada.

A disposição inválida será considerada alterada, apenas na medida necessária, por uma disposição legalmente aplicável que se aproxime tanto quanto possível da sua finalidade original.

O facto de o Passport Reports não exercer imediatamente um direito não significa que renuncie a esse direito.

33. CESSÃO

O utilizador não pode ceder os direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos de Utilização sem autorização prévia e por escrito do Passport Reports.

O Passport Reports pode ceder os presentes Termos de Utilização e os direitos relacionados, em conformidade com a legislação aplicável, a outra entidade se os Serviços forem objeto de uma fusão, reestruturação, transmissão de atividade ou operação semelhante.

34. ACORDO INTEGRAL

Os presentes Termos de Utilização, juntamente com a Política de Privacidade, a Declaração de Isenção de Responsabilidade, a Metodologia, a Licença de Dados e a Política de Publicidade e Patrocínio aqui mencionadas, constituem o acordo integral entre o utilizador e o Passport Reports relativamente às matérias por eles reguladas.

Se tiver sido celebrado um acordo escrito separado para uma funcionalidade específica, um serviço pago, uma licença empresarial ou uma colaboração comercial, esse acordo separado pode prevalecer apenas relativamente à matéria que abrange.

As diferentes versões linguísticas são preparadas de modo a preservar o mesmo significado essencial. Nenhuma tradução pode ser interpretada de forma a reduzir os direitos do utilizador protegidos por normas imperativas.

35. CONTACTO

Para entrar em contacto connosco sobre os presentes Termos de Utilização, os conteúdos do Passport Reports, as aplicações móveis, o apoio técnico, a licença de dados ou a propriedade intelectual:

Passport Reports

1 Seneca St

Buffalo, NY 14203

Estados Unidos

E-mail: info@passportreports.com

Telefone: +1 (716) 414-2228