Isenção e limites de responsabilidade do Passport Reports

Âmbito e aceitação

Esta Isenção de responsabilidade aplica-se ao site passportreports.com, às aplicações móveis operadas pela Passport Reports, às versões distribuídas através da Google Play e da App Store, bem como a todas as páginas relacionadas, relatórios de países, classificações de passaportes, conteúdos sobre requisitos de visto, mapas, tabelas, comparações, dados históricos, ligações, imagens e outros serviços digitais. Neste texto, todos esses elementos são designados, em conjunto, por “Passport Reports” ou “Serviços”.

Ao aceder aos Serviços ou utilizá-los, o utilizador confirma que leu e compreendeu esta Isenção de responsabilidade. O presente texto deve ser lido juntamente com os Termos de Utilização, a Política de Privacidade, a Licença de Dados e os demais avisos legais publicados pela Passport Reports. Se não aceitar qualquer destas disposições, não deverá utilizar os Serviços.

Independência e estatuto oficial

A Passport Reports é uma plataforma independente de classificação de passaportes e informação sobre viagens internacionais. Não pertence, não é operada nem controlada por qualquer Estado, governo, ministério, autoridade de imigração, organismo de fronteira, embaixada, consulado, organização internacional, companhia aérea, agência de viagens ou centro de pedidos de visto. Salvo indicação expressa em contrário, não é afiliada, autorizada, aprovada ou patrocinada por qualquer dessas entidades.

A existência de uma ligação para um país, organismo público ou fonte oficial não significa que a entidade em causa apoie a Passport Reports, que a Passport Reports atue em seu nome ou que exista qualquer relação oficial entre as partes.

Finalidade informativa

Todo o conteúdo disponibilizado através dos Serviços destina-se exclusivamente a informação geral, investigação, comparação e consulta. Nenhum conteúdo constitui aconselhamento jurídico, de imigração, consular, de vistos, viagens, investimento ou cidadania, nem uma opinião oficial adaptada a uma pessoa específica.

A Passport Reports não apresenta pedidos de visto em nome dos utilizadores, não emite autorizações de viagem ou passaportes, não aprova passagens de fronteira e não pode influenciar decisões oficiais. Nenhuma informação garante a concessão de visto, a aceitação para embarque, a possibilidade de trânsito, a autorização de entrada num país ou a permanência durante determinado período.

Classificações de passaportes e pontuação de mobilidade

As classificações da Passport Reports são resultados comparativos elaborados de acordo com a metodologia publicada pela plataforma. Salvo indicação em contrário, o pontuação de mobilidade corresponde ao número total de destinos a que o titular de um passaporte comum pode aceder para estadias de curta duração sem visto, com visto à chegada ou com autorização eletrónica de viagem. As regras de classificação e desempate encontram-se na página de Metodologia da Passport Reports.

As classificações não são categorias oficiais de nenhum governo e não determinam o valor jurídico de um passaporte, as qualidades pessoais dos seus titulares, nem a importância política, força económica, segurança, qualidade de vida ou posição internacional de qualquer país. A posição obtida não deve ser utilizada como único fundamento para decisões sobre cidadania, residência, investimento, migração, viagens ou finanças.

O facto de um passaporte ocupar determinada posição não significa que todos os seus titulares possam entrar nos mesmos destinos em condições idênticas. As classificações anteriores e os registos históricos refletem apenas os dados do período correspondente e não criam um direito atual de viajar.

Requisitos de visto e entrada

Isenções de visto, vistos à chegada, autorizações eletrónicas de viagem, vistos eletrónicos, regras de trânsito, períodos de permanência, requisitos de validade do passaporte, documentos de saúde, vacinas, prova de meios financeiros, bilhetes de regresso ou continuação e outras condições de entrada podem ser alterados sem aviso prévio.

A indicação de que um destino é isento de visto, concede visto à chegada, exige autorização eletrónica, exige visto ou não permite entrada constitui uma classificação geral baseada nas informações a que a Passport Reports conseguiu aceder e que pôde avaliar no momento relevante. Não representa uma promessa de aceitação do pedido de um viajante específico nem de autorização da sua entrada.

Nem toda a permissão obtida eletronicamente é uma autorização eletrónica de viagem. Conforme o país, o sistema pode ser juridicamente um visto eletrónico, uma pré-aprovação, um registo de viagem, um formulário de entrada ou outro tipo de autorização. A sua natureza jurídica, o processo de pedido e as condições de aceitação são definidos pelas regras oficiais do destino.

Condições próprias do viajante e da viagem

Os requisitos podem variar consoante a nacionalidade, o tipo de passaporte, o país emissor, o estatuto de residência, a idade, a finalidade e duração da viagem, a rota de trânsito, o ponto de entrada, o transportador, o bilhete de regresso ou continuação, o alojamento, os meios financeiros, a saúde, o histórico de viagens e outros fatores considerados pelas autoridades competentes.

As informações gerais relativas a passaportes comuns podem não se aplicar a passaportes diplomáticos, de serviço, especiais, oficiais ou temporários, nem a documentos de viagem de refugiados, estrangeiros ou de emergência. As informações turísticas podem não abranger trabalho, estudos, reunião familiar, residência, investimento, jornalismo, investigação, atividade religiosa ou outras finalidades específicas.

A posse de visto ou autorização de viagem não confere um direito incondicional de entrada. As decisões finais sobre embarque, trânsito, admissão na fronteira, duração da estadia e afastamento pertencem exclusivamente às companhias aéreas, transportadores, agentes fronteiriços, autoridades de imigração e demais entidades competentes.

Responsabilidade de verificação do utilizador

Antes de efetuar uma reserva, pagamento, pedido de visto ou decisão de viagem, o utilizador deve verificar todas as informações diretamente junto da autoridade oficial de imigração do destino, embaixada, consulado, centro de vistos autorizado, transportador efetivo e, se necessário, qualquer outra entidade competente.

A validade do passaporte, as páginas em branco, a necessidade de visto ou autorização, as regras de trânsito, os documentos de saúde e vacinação, o seguro, o período permitido, as restrições de trabalho, os bilhetes de regresso ou continuação, a prova de fundos e as condições aplicáveis a viagens com crianças devem ser novamente verificados imediatamente antes da partida.

A indicação de “última verificação”, “última atualização”, data de publicação ou data semelhante na Passport Reports não significa que a informação não tenha mudado posteriormente. A marcação de um registo como verificado também não garante a análise exaustiva de todas as fontes oficiais nem que as autoridades não venham a alterar as regras.

Ausência de garantia de exatidão ou integralidade

A Passport Reports aplica processos razoáveis de pesquisa, revisão e atualização para manter o conteúdo correto, claro e atual. Contudo, como as regras de viagem internacional mudam com frequência e por vezes sem aviso, não se garante que o conteúdo seja sempre totalmente exato, atualizado, completo, isento de erros ou adequado a uma finalidade específica.

Podem ocorrer erros, atrasos, omissões ou inconsistências na transmissão de dados, interpretação de fontes, classificação, tradução, datas, nomes de países, períodos, ligações, cálculos, software, apresentação ou outros processos técnicos. As fontes oficiais podem divergir, e uma alteração oficial pode demorar a refletir-se na Passport Reports.

A Passport Reports pode corrigir, atualizar, reclassificar, ampliar, limitar ou remover qualquer conteúdo sem aviso prévio. Uma alteração posterior de uma classificação, pontuação, estado ou relatório não significa, por si só, que o conteúdo anterior tenha sido deliberadamente preparado de forma incorreta.

Decisões de viagem e financeiras

Antes de pagar voos, alojamento, pacotes de viagem, seguros, taxas de visto, serviços de consultoria ou outros produtos e serviços, o utilizador deve analisar as condições de cancelamento, alteração e reembolso. O utilizador é responsável pelas reservas, pedidos, pagamentos e demais atos realizados com base no conteúdo da Passport Reports.

A Passport Reports não é responsável por recusa de visto ou autorização, impedimento de embarque, impossibilidade de trânsito, recusa na fronteira, afastamento, excesso de permanência, multas, reservas perdidas, alterações de bilhetes, despesas de alojamento, perda de rendimento ou consequências semelhantes.

Fontes e ligações de terceiros

Os Serviços podem conter ligações para organismos oficiais, sites externos, sistemas de pedidos ou outros serviços de terceiros. Essas ligações são fornecidas por conveniência e para facilitar o acesso a fontes potencialmente relevantes.

A Passport Reports não controla o conteúdo, a segurança, a disponibilidade, as práticas de dados, os procedimentos de pedido, as taxas ou a qualidade dos serviços de terceiros. A existência de uma ligação não significa que todo o conteúdo associado tenha sido verificado, aprovado ou garantido.

A utilização de um site de terceiros rege-se pelos respetivos termos e política de privacidade. Antes de abrir uma ligação ou enviar informações, o utilizador deve confirmar o domínio e a identidade do prestador. A Passport Reports não responde por perda de dados, fraude, software malicioso, problemas de pagamento ou outros danos ocorridos em sites de terceiros.

Mapas, nomes de países e representações políticas

Os nomes de países, regiões, bandeiras, mapas, fronteiras e agrupamentos continentais ou regionais utilizados pela Passport Reports são apresentados exclusivamente para organização de dados, comparação e informação geral.

Essas representações não expressam reconhecimento, rejeição ou apoio por parte da Passport Reports relativamente a qualquer Estado, território, fronteira, administração, reivindicação de soberania, estatuto diplomático ou disputa internacional. A inclusão de um país num continente, região ou grupo temático também não constitui uma posição jurídica ou política.

Aplicações Google Play e App Store

A aplicação móvel Passport Reports é disponibilizada na Google Play e na App Store. A sua listagem ou distribuição nessas plataformas não significa que a Google, a Apple ou entidades afiliadas apoiem, aprovem, verifiquem ou patrocinem a Passport Reports, a sua metodologia de classificação, os seus conteúdos ou as informações fornecidas.

A Google Play e a App Store são plataformas de distribuição independentes da Passport Reports. O download, instalação, atualização e utilização da aplicação podem estar sujeitos, além desta Isenção de responsabilidade, aos termos da loja, do sistema operativo e do fabricante do dispositivo.

Não se garante o funcionamento ininterrupto nem a compatibilidade total com todos os dispositivos, sistemas operativos, tamanhos de ecrã, ligações ou versões de software. Alterações nas lojas, processos de análise, restrições de acesso, atrasos de distribuição, limitações regionais, medidas sobre contas ou a remoção temporária ou definitiva da aplicação podem estar fora do controlo direto da Passport Reports.

Podem existir diferenças temporárias entre o site e a aplicação quanto a conteúdo, aparência, funcionalidades ou momento de atualização. As informações essenciais de viagem devem ser novamente confirmadas em fontes oficiais, independentemente da data em que foram consultadas na aplicação.

Google, Google Play e Android são marcas dos respetivos titulares. Apple, App Store e iOS também são marcas dos respetivos titulares. A sua referência serve apenas para identificar a plataforma ou serviço e não implica parceria ou aprovação.

Disponibilidade técnica e segurança

A Passport Reports adota medidas técnicas razoáveis para ajudar a manter os Serviços seguros e disponíveis. Ainda assim, nenhum serviço de internet ou móvel pode ser garantido como permanentemente acessível, sem interrupções, atrasos, erros ou riscos de segurança.

Os Serviços podem ser interrompidos temporária ou definitivamente por manutenção, atualizações, problemas de servidor, falhas de internet, ataques informáticos, avarias de serviços de terceiros, incompatibilidade de dispositivos, problemas de transmissão de dados, força maior ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da Passport Reports.

A Passport Reports pode modificar, suspender ou retirar determinadas funcionalidades, páginas, opções de idioma ou versões da aplicação sem aviso prévio. O utilizador é responsável pela adequação e segurança do seu dispositivo, ligação à internet e software.

Traduções e diferenças linguísticas

O conteúdo da Passport Reports pode ser disponibilizado em vários idiomas. Embora as traduções procurem preservar a exatidão e a coerência de sentido, podem surgir diferenças de interpretação devido à estrutura de cada língua, à terminologia ou a diferentes momentos de atualização.

Em caso de divergência entre versões linguísticas, os requisitos de viagem devem ser determinados pelas informações oficiais atuais publicadas pela autoridade competente. Se houver conflito de interpretação entre versões dos textos jurídicos da Passport Reports, prevalece a versão inglesa, salvo indicação expressa em contrário.

Propriedade intelectual e direitos de terceiros

O nome e logótipo Passport Reports, os seus designs originais, formatos de apresentação de dados, textos, imagens, tabelas e outros conteúdos podem estar protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Bandeiras, brasões, nomes institucionais, marcas e outros sinais pertencentes a terceiros podem ser utilizados apenas para identificação e informação e permanecem propriedade dos respetivos titulares.

A utilização de uma marca ou nome institucional de terceiro não implica parceria, representação, patrocínio ou aprovação pelo respetivo titular.

Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Passport Reports não é responsável por perdas diretas ou indiretas resultantes da utilização, impossibilidade de utilização ou confiança nos Serviços, incluindo perda de dados, rendimento, lucros, oportunidades ou reputação; despesas de viagem; reservas perdidas; recusa de visto; impedimento de embarque; recusa na fronteira; processos judiciais; sanções; atrasos ou consequências semelhantes.

Esta limitação aplica-se igualmente a reclamações decorrentes de erros ou omissões, atualizações tardias, ligações de terceiros, falhas técnicas, problemas da aplicação, alterações em lojas ou sistemas operativos e acontecimentos fora do controlo razoável da Passport Reports.

O utilizador é responsável pelas decisões e ações baseadas no conteúdo da Passport Reports. A correção de um problema, a prestação de apoio ou a emissão de uma explicação não constitui aceitação de uma garantia ou responsabilidade mais ampla.

Preservação de direitos obrigatórios

Nada nesta Isenção de responsabilidade pretende excluir ou limitar responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas ou limitadas. Mantêm-se os direitos imperativos dos consumidores e as responsabilidades que não podem ser restringidas por lei, incluindo, quando aplicável, as relacionadas com fraude, negligência grave, morte ou danos pessoais.

Se uma limitação for considerada inválida numa jurisdição ou relativamente a um utilizador específico, deixará de ser aplicada apenas na medida legalmente necessária, permanecendo válidas as restantes disposições.

Alterações

A Passport Reports pode atualizar esta Isenção de responsabilidade para refletir alterações na legislação, no âmbito dos Serviços, nas práticas de dados, nas aplicações móveis, nas regras das lojas ou nas necessidades operacionais. O texto revisto entra em vigor quando publicado nesta página.

Os utilizadores devem rever periodicamente este documento. A continuação da utilização dos Serviços após uma atualização significa que o texto então em vigor foi lido e compreendido.

Separabilidade das disposições

Se qualquer disposição for considerada total ou parcialmente inválida, inexequível ou nula, as restantes disposições não serão afetadas. Na medida permitida, a disposição em causa será interpretada ou substituída de forma a aproximar-se o mais possível da sua finalidade original.

O facto de a Passport Reports não exercer um direito numa situação específica não constitui renúncia permanente a esse direito.

Contacto

As questões relativas a esta Isenção de responsabilidade, ao conteúdo da Passport Reports ou a um possível erro de dados podem ser enviadas através da página de Contacto em passportreports.com. A receção de uma comunicação não implica reconhecer que está correta nem assumir o compromisso de alterar o conteúdo num prazo determinado.